Calculadora de Rescisão Trabalhista, Verbas Rescisórias e Multa do FGTS
A rescisão de contratos formais de trabalho envolve a apuração minuciosa de verbas rescisórias estabelecidas pela legislação trabalhista (como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT no Brasil). O montante final devido ao colaborador demitido varia de maneira substancial conforme o motivo do desligamento: demissão sem justa causa, pedido de demissão voluntária pelo empregado, demissão por justa causa ou acordo mútuo entre as partes.
Um empregado celetista com salário contratual de 5.400,00 R$ e 3 anos e 4 meses de tempo de serviço é desligado na modalidade demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado. O saldo rescisório detalha: saldo de salário de 15 dias trabalhados no mês (2.700,00 R$), aviso prévio proporcional de 39 dias indenizado (7.020,00 R$), 13º salário proporcional de 8/12 (3.600,00 R$), férias vencidas integrais com 1/3 constitucional (7.200,00 R$) e férias proporcionais. O saldo acumulado da conta vinculada do FGTS soma 15.552,00 R$, sobre o qual incide a multa rescisória de 40% paga pelo empregador (6.220,80 R$). O total bruto das verbas rescisórias ultrapassa 28.000,00 R$, liberando ainda as guias do seguro-desemprego.
A discriminação das rubricas rescisórias e deduções legais executa 100% no seu navegador. Nenhuma informação pessoal de remuneração ou histórico de desligamento é gravada externamente.
Arquitetura Central e Fórmula Matemática
Total Rescisório Sem Justa Causa = Saldo de Salário + Aviso Prévio + 13º Proporcional + Férias + 1/3 + Multa de 40% do FGTS
Apuração consolidada dos direitos trabalhistas conforme o tipo de rescisão, tempo de serviço com aviso prévio proporcional e saldo do FGTS.
Melhores Práticas e Diretrizes Essenciais
- Confira a aplicação da Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506): Cada ano completo de serviço prestado acrescenta 3 dias ao aviso prévio indenizado ou trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.
- Atenção ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias: O empregador tem prazo improrrogável de até 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar o valor, sob pena de multa de um salário.
- Verifique se todas as férias vencidas já foram quitadas: Férias não concedidas dentro do período concessivo (12 meses após a aquisição) devem ser remuneradas em dobro na rescisão contratual.
- Examine o extrato completo da conta vinculada do FGTS: Certifique-se de que a empresa efetuou todos os depósitos mensais de 8% do FGTS antes de calcular a multa rescisória de 40%.